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Número Exercício Data Descrição
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005 2017 27/01/2017 CIRCULAR
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005 2017 27/01/2017 PARECER
Trata-se de Parecer Jurídico requerido pelo Gabinete do Prefeito acerca da legalidade da concessão de gratificações a servidores públicos por meio de atos administrativos, especialmente por Portarias e Decretos, sem aprovação de Lei específica. Publicado por: Gleidson Fernandes
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001 2017 24/01/2017 CIRCULAR
Trata o presente expediente de necessaria exposição sobre possibilidades de consultas a serem desaguadas nesta Procuradoria Municipal, no que concerne à carencia de embasamento técnico-juridico de caráter formal (parecer), de pedidos de enexigibilidade de processo licitatório, previsto no art. 24 da lei 8666/93 Publicado por: Gleidson Fernandes
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redencao.ce.gov.br/publicacoes.php?sec=14
Emitido dia 19/01/2018 às 09:14:38

Prefeitura Municipal de Redenção

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