| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 005 | 27/01/2017 | 2017 | CIRCULAR | |
| 005 | 27/01/2017 | Trata-se de Parecer Jurídico requerido pelo Gabinete do Prefeito acerca da legalidade da concessão de gratificações a servidores públicos por meio de atos administrativos, especialmente por Portarias e Decretos, sem aprovação de Lei específica. Publicado por: Gleidson Fernandes | 2017 | PARECER |
| 001 | 24/01/2017 | Trata o presente expediente de necessaria exposição sobre possibilidades de consultas a serem desaguadas nesta Procuradoria Municipal, no que concerne à carencia de embasamento técnico-juridico de caráter formal (parecer), de pedidos de enexigibilidade de processo licitatório, previsto no art. 24 da lei 8666/93 Publicado por: Gleidson Fernandes | 2017 | CIRCULAR |
| www.redencao.ce.gov.brEmitido dia 29/04/2024 às 13:02:21 | ||||