Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1319,2063,2026-06-30,"Institui as Diretrizes Operacionais da Educação Integral em  Tempo Integral na Rede Pública de Ensino de Redenção/CE  e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1318,2062,2026-06-30," Institui o Programa Municipal de Regularização  Fundiária Urbana – REURB no Município de Redenção/CE,  estabelece normas e procedimentos para a regularização  fundiária de núcleos urbanos informais, disciplina os  instrumentos jurídicos, urbanísticos, ambientais e  administrativos aplicáveis, regulamenta a remição do foro e  dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1317,2061,2026-06-30," Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição previdenciária  patronal destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores  Públicos do Município de Redenção e da transferência da receita do Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre a folha de pagamento dos  servidores públicos, ao Instituto Municipal de Previdência Social (RPPS),  como medida de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras  providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1327,2060,2026-06-30,"ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORcAMENTARIAS (LDO) PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2027. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1321,2059,2026-06-23,"Altera dispositivos da Lei Municipal nº  1.703/2018, adequando a composição do  Conselho Municipal de Educação (CME),  atribuindo ao Presidente do Conselho o cargo em  comissão CC-3 previsto na Lei nº 2.002/2025,  estabelecendo o exercício da Presidência em  regime de dedicação exclusiva, garantindo o  direito a reversão ao cargo ou função de origem,  mantendo a natureza não remunerada das  funções de conselheiro e da outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1309,2058,2026-06-03,"Altera a Lei Complementar n° 1.663/2017,  que institui o Código Tributário Municipal,  para redefinir a base de cálculo e as  alíquotas do Imposto Sobre Serviços de  Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços de  engenharia e construção civil, e dá outras  providências: ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1308,2057,2026-06-03,"AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO  POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA  DE TERRENO NA FINALIDADE EXPOSTA QUE  DORAVANTE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1299,2055,2026-05-19,"Autoriza o Poder Executivo Municipal a remanejar a  gestão e alterar a afetação de bens públicos de uso  especial entre órgãos e entidades da Administração  Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras  providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1298,2054,2026-05-19,"Institui o Programa Municipal de Vacinação no Ambiente Escolar  e em outros espaços coletivos, criando Estratégia de Vacinação  Extramuros no âmbito do Município de Redenção/CE, dispõe  sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de  vacinação atualizada para matrícula escolar, e dá outras  providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1291,2053,2026-05-05,"Dispoe sobre o reajuste remuneratório dos cargos de Psicopedagogos, secretario escolar, Almoxarife, Auxiliar de consultório dentário e técnico em higiene bucal, do quadro de servidores públicos municipais e dá outras providências.  ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1290,2052,2026-05-05,"EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA CONCEDIDA  AOS MONITORES BOLSISTAS DO PROGRAMA ESTAÇÃO DO BRINCAR,  INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.649/2017 E LEI MUNICIPAL  Nº1.862/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1289,2051,2026-05-05,"EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA CONCEDIDA  AOS MONITORES BOLSISTAS DO PROGRAMA ESTAÇÃO DO BRINCAR,  INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.649/2017 E LEI MUNICIPAL  Nº1.862/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1273,2049,2026-04-14,"Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providências: ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1271,2048,2026-04-07,"EMENTA: Institui, no âmbito da rede pública  municipal de ensino de Redenção/CE, o Projeto  ""Fortalecer para Avançar: a Recomposição das  Aprendizagens como Caminho para uma Educação  de Resultados com Equidade"", autoriza a concessão  de bolsas e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1270,2047,2026-04-07,"Dispõe sobre a filiação e a contribuição do Município  de Redenção à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL)  do Maciço de Baturité, autoriza a utilização dos  serviços do SPC, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1269,2043,2026-03-24,"Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação  de Redenção-CE, instituído pela Lei Municipal nº 1.586/2015,  e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1268,2042,2026-03-24,"EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO  MUNICIPAL DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE  REDENÇÃO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1267,2041,2026-03-24,"EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO)  AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO  CARGO DE OPERADOR DE MICROINFORMÁTICA DO  MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1266,2040,2026-03-24,"EMENTA: dispõe sobre o Planejamento Domiciliar  Docente no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino  de Redenção/CE e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1261,2039,2026-03-18,"EMENTA: Prorroga o prazo para conclusão da obra civil da Fase 1  do empreendimento industrial da empresa FORBRAX Indústria e  Comércio de Plásticos e Espumas Ltda., previsto nas Leis  Municipais nº 1.839/2022, nº 1.841/2022 e nº 1.989/2025, e dá  outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"