As atribuições do Conselho de Pessoas com Deficiência incluem propor, fiscalizar e acompanhar a implementação de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência em nível municipal. O conselho atua como um órgão de participação social, monitorando a execução do orçamento e a gestão dos serviços, incentivando campanhas de sensibilização, emitindo pareceres sobre os relatórios de gestão e formulando estratégias para garantir os direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência.
| Data | Documento | Descrição | Arquivos |
| 23/10/2024 | PORTARIA 290 |
