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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2025111801/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/11/2025
Descrição: Fica decretado PONTO FACULTATIVO o dia 21 de novembro (sexta-feira) em todos os órgãos da Administração Pública Municipal, em virtude do feriado do dia 20 de novembro, data que celebra o dia da Consciência Negra.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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