Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/05/2020
Descrição: ADICIONA NO ÂMBITO MUNICIPAL, MEDIDAS RESTRITIVAS NO TOCANTE AO DESLOCAMENTO DE VEÍCULOS QUE VISAM PROMOVER MAIOR ISOLAMENTO EM PROL DO ENFRENTAMENTO AO COVID 19, DURANTE A VIGÊNCIA DA ATUAL PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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