Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/05/2020
Descrição: ADICIONA NO ÂMBITO MUNICIPAL, UMA SÉRIE DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO EM PROL DO ENFRENTAMENTO AO COVID 19, DURANTE A VIGÊNCIA DA ATUAL PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL 1.768/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020.
   
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