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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/08/2023
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão do REFIS e altera disposições da Lei n° 1.873/2023 de 30 de maio de 2023.
   

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