| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Responsável pela Informação | ALEXANDRE DA COSTA ROQUE |
| Responsável pela Ratificação | FRANCISCA WILCILANE BARRETO PINHEIRO |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | FRANCISCA WILCILANE BARRETO PINHEIRO |