Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1620/2016
04/03/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, REGULAMENTAR O TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO GRATUITO PARA UNIVERSITÁROS E ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES.
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