Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1630/2016

05/08/2016

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA ABAIXO DESCRITA PARA A REGULARIZAÇÃO DE MORADIAS EM ÁREA DO MUNICIP10. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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