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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1962/2024

30/12/2024

"Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.151, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu a CIP no Município de Redenção, passando a ser disciplinada por esta lei, e dá outras providências."

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