Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1973/2025
07/03/2025
Dispõe sobre a aplicação do recurso do Componente Qualidade da parcela única, previsto na metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, disciplinando o repasse aos profissionais de saúde.
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