Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1981/2025
06/05/2025
EMENTA: Autoriza a concessão de benefícios tributários, relativos à isenção e remissão de créditos fiscais de IPTU e ITBI, de imóveis oriundos de Programa Habitacional de interesse social, financiados junto à COHAB-CE, erigidos Município.
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