Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1989/2028

24/06/2025

EMENTA: “altera a Lei Municipal nº 1.839, de 23 de setembro de 2022, que autorizou a doação de imóvel à empresa Forbrax Indústria e Comércio de Espumas e Plásticos LTDA., e dá outras providências” .

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