Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1996/2025

19/08/2025

"Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Redenção — CE, instituído pela Lei Municipal n2 1.586/2015, e dá outras providências."

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