Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2028/2025
09/12/2025
Ementa: "Altera o caput do art. 13, bem como seu §10, da Lei nº 1.875/2023, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Redenção REDENÇÃO PREV, e Adota Outras Providências."