Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2017/2025

21/10/2025

EMENTA: "Dispõe sobre a unificação da nomenclatura dos cargos de Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo e Agente Administrativo no âmbito do Município de Redenção/CE; equipara as funções de Telefonista ao cargo de Agente Administrativo; concede reajuste salarial de 10% aos referidos cargos e ao cargo de Assistente Social, e dá outras providências".

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