Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2052/2026
05/05/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA CONCEDIDA AOS MONITORES BOLSISTAS DO PROGRAMA ESTAÇÃO DO BRINCAR, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.649/2017 E LEI MUNICIPAL Nº1.862/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
