Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2057/2026
03/06/2026
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA DE TERRENO NA FINALIDADE EXPOSTA QUE DORAVANTE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
