23/06/2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.703/2018, adequando a composição do Conselho Municipal de Educação (CME), atribuindo ao Presidente do Conselho o cargo em comissão CC-3 previsto na Lei nº 2.002/2025, estabelecendo o exercício da Presidência em regime de dedicação exclusiva, garantindo o direito a reversão ao cargo ou função de origem, mantendo a natureza não remunerada das funções de conselheiro e da outras providências.