Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1650/2017

05/05/2017

Abre crédito adicional especial ao virgente orçamento, para a cobertura de despesas com a contribuição do Trabalhista, Ressarcimento de Despesas com Pessoal Requisitado, Amortização da Dívida Contratual Resgatada a dá outras providências.

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