26/01/2018
Alteração de valor do item faixa 08, da tabela III do Códico Tributário Municipal (Lei N° 1663/2017 de 29/09/2017)
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
