Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1694/2018
31/08/2018
Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com entidade de participação Associativa Oficial - O Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), e adota outras providências.
