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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1694/2018

31/08/2018

Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com entidade de participação Associativa Oficial - O Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), e adota outras providências.

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