Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1665/2017

06/10/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO A ARRECADAÇÃO DO PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU ( IPTU PREMIADO 2017 ) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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