Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1701/2018

24/10/2018

Altera a Lei nº 1.699, de 03 de outubro de 2018, retificando a auto de 2018, retificando a autorização dada ao município de redenção para adquirir, por meio de doação, sem encargo e sem ônus, o imóvel abaixo descrito, a fim de que seja construída uma Unidade Básica de Saúde e da outras providencias.

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