Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1717/2019
01/02/2019
Dispõe sobre a instituição de estágio para acompanhamento de estudantes no apoio específico no horário escolar em decorrência de deficiência física ou intelectual que afete a aprendizagem e dá outras providências.
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