Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1051/2003
11/04/2003
Autoriza a concessão, com exclusividade, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Redenção e dá outras providências.