Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1722/2019

05/04/2019

Estabelece o Plano Municipal de Saneamento Básico, Serviços de abastecimento de água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências.

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