Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1342/2009
27/11/2009
Dá nova redação da Lei Municipal
n° 1.144 de 11 de novembro de 2005
que dispõe sobre a Política Municipal
de Defesa do Idoso e o Conselho Municipal
e dá outras providencias.
