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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1327/2009

22/05/2009

Dispõe sobre a Instituição e Regulamentação de Gratificação de Incentivo a Produção — GIP para funcionários da área de saúde e dá outras iprovidências

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