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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1322/2009

08/04/2009

Dispõe sobre alteração da nomenclatura do Cargo Comissionado constante na Lei 1307 de 16/02/2009 e toma outras providências.

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