Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1320/2009
27/03/2009
Dispõe sobre a criação do índice relativo a revisao
Geral da remuneração dos servidores públicos
Municipais que trata o inciso X do artigo 37, da
Constituição Federal de1988, e dá outras providências.
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