Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1319/2009
20/02/2009
Altera a Lei n° 846/98 que trata do Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magitério, a Lei 845/98, Estatuto do
Magistério e dá outras providencia: