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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1316/2009

30/01/2009

Altera o inciso I, do art. 10 da Lei Municipal n° 1227, de 22 de junho de 2007 e dá outras providências.

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