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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1750/2019

30/12/2019

Alteração do artigo 32 no que pertine exclusivamente a quantidade de vagas de monitores/estagiários para acompanhamento de estudante no apoio especifico no horário escolar.

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