Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1686 B/2020
15/02/2020
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR LEVE E REGULAMETA A PROFISSÃO DE TAXISTA. Com Emenda Municipal n° 001/2019 e Subemenda n° 001/2020. Assinado em 15/02/2020.
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