Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1763/2020
08/04/2020
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento do exercício de 2020, para a cobertura de despesas com AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVIRUS (COVID-19) e dá outras providências.
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