Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1764/2020

17/04/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS, AS CONTAS DE AGUA SISAR SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA (SISAR-BME), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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