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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1767/2020

24/04/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR PARA A POPULAÇÃO EPI´S – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, NO ENFRENTAMENTO DAS AÇÕES COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-29), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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