Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1770/2020
03/06/2020
ALTERA O PERCENTUAL/VALOR DO INCENTIVO PAGO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NO ENFRETAMENTO AO CORONAVIRUS CONVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
