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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1771/2020

08/06/2020

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do município de Redenção/CE, gleba Canafístula do lote 3AL08, Título de Domínio nº 4947/2006, declarado de Utilidade Pública, e dá outras providências.

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