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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1787/2020

30/12/2020

Dispõe sobre a criação do Programa Desenvolve Redenção - PDR, que busca atrair a iniciativa privada para financiamento de iniciativas públicas, e dá outras providências.

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