Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1788/2020
30/12/2020
Altera a redação do art. 114, inciso II, da Lei Municipal n ° 1.163 de 12 de abril de 2006, instituindo um novo Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Fundo de Previdência municipal.
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