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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1794/2021

19/02/2021

ALTERA O DISPOSTO DA LEI N° 1791 DE 25 JANEIRO DE 2021, MODIFICANDO O ANEXO 1, PARA ACRESCENTAR NOVAS FUNÇÕES E QUANTITATIVOS DE PROFISSIONAIS EM DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

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