Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1802/2021

30/03/2021

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS — REFIS. ASSIM COMO CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE BARRACAS E QUISOSQUES; TRATA DE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TAXAS COMO ISS E ALVARÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TUDO ISSO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, PROVOCADO PELA COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.

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