30/03/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS. ASSIM COMO CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE BARRACAS E QUISOSQUES; TRATA DE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TAXAS COMO ISS E ALVARÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TUDO ISSO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, PROVOCADO PELA COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.
