Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1824/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "BOLSA REDENÇÃO", CONCEDENDO AUXÍLIO FINANCEIRA À FAMÍLIAS CADASTRADAS, NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE, QUE ESTEJAM ABAIXO DA LINHA DA POBREZA.

27/12/2021

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