Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1832/2022
28/01/2022
Realiza a Progressão Salarial do Magistério, assim como consta no Capítulo V da Lei ° 1.415, de 18 de março de 2011 do plano de Cargos e Carreiras do Magistério
