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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1837/2022

15/03/2022

CONCEDE REAJUSTE DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVOS E APOSENTADOS (PEB 1, 2, 3 e 4) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE REDENÇÃO-CE.

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