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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1853/2022

29/12/2022

Regula a Política Municipal de Assistência social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS — Redenção) e o Fundo Municipal de Assistência social.

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